Conduta de um representante público
Conduta de um representante… Pelo que entendo um representante público, eleito por voto popular, obrigatório diga-se de passagem, está subordinado às leis do decôro e dos regulamentos promovidos pelo ambiente para onde foi elevado. Seguramente, tais regulamentos administram a vida do cidadão agora eleito, de forma a transformá-lo em exemplo para os demais convivas...
Lei 9.503-Contran
Lei 9.503 – Contran a pochetezinha milagrosa… Essa pochete branca, milagrosa, deve ser mais poderosa que a pochete da “odisséia da mãe Délia”, já no capitulo IV, (só inserí o capítulo I até agora). Nos meus 65 anos já assistí, lí e ví nas reportagens televisivas, estelionatos dos mais incríveis. Mas um estelionato legal, com...
Defenda-se da Multa de Transito
MULTA DE TRANSITO : Essa você não sabia! No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do CTB....
Banco responde por cheque sem Fundo
Banco responde por cheque sem fundo emitido por correntista. A Justiça do Paraná decidiu que a instituição financeira é responsável por fornecer talão de cheque a correntista sem tomar as precauções necessárias. Comerciantes que acumulam cheques sem fundos em suas gavetas receberam uma ótima notícia da Justiça do Paraná. O Juiz JOSÉ WLADEMIR GARGÚGGIO, do...
Quantos tipos de crimes existem?
Crime, em termos jurídicos, é toda conduta típica, antijuridíca – ou ilícita – e culpável, praticada por um ser humano. São 1.717 crimes para 170 artigos. Espero ser corrigido caso o número não esteja correto. Em um sentido vulgar, crime é um ato que viola uma norma moral. Num sentido formal, crime é uma...
Estudo do Estupro
Questão muito debatida e geradora de inúmeras controvérsias tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacional diz respeito à presunção de violência estabelecida pelo artigo 224 do Código Penal para os casos onde é praticada conjunção carnal junto a mulher menor de 14 anos. Esse debate vem sendo travado nos Tribunais brasileiros desde o advento do...
O Fiador e o Bem de Família
” JURISPRUDÊNCIA-Referente ao processo: REsp 1245466 A – NOTÍCIA STJ – É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. *...
