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Vale dizer que a livre expressão do pensamento é um direito inalienável e garantido pela Magna Carta, em seu art. 5°, que rege o nosso Ordenamento Jurídico Pátrio, que consolida o pensamento liberal expresso nas Constituições atuais.
E mais, o artigo 13, item 1 do Pacto de São José de 1969, advindo da Convenção Americana de Direitos Humanos a qual o Brasil aderiu e recepcionou no plano interno em 1992, afirma: " Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha.


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